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MP 936/2020 Na madrugada de hoje, 02/04/2020, foi publicada a Medida provisória 936/2020 que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Na intenção de resumir e explicar as determinações da MP/936, colocamos abaixo perguntas e respostas que poderão esclarecer suas dúvidas. 1 – A redução proporcional da jornada […]
A impossibilidade de cumprir os contratos em meio ao confinamento tem sido uma grande preocupação da sociedade. A situação da pandemia – COVID-19 – provavelmente será tratada como caso fortuito ou de força maior. Resumidamente quero informar que o Código Civil Brasileiro (“CCB”), no seu art. 393, diz que o caso fortuito ou de força […]
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na […]
A situação vivida no país é inédita e delicada. A pandemia veio e as dúvidas são inúmeras, como por exemplo, como ficará a relação de emprego? Seja o empresário assustado de como honrar seus compromissos financeiros já que suas portas estão fechadas, seja o funcionário preocupado se irá receber seu salário. E é justa a […]
Acordo para rescisão de contrato São direitos do empregado: * 80% do FGTS depositado; * Multa de 20% do FGTS; * 50% do aviso prévio (se indenizado); * Verbas rescisórias (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas). A demissão consensual ou a rescisão por acordo, é o tipo de rescisão onde empregado e […]
Usucapião sem processo judicial agora é possível Confira tudo sobre a usucapião e como isso pode ser benéfico para você Com o novo Código de Processo Civil (NCPC) em 2015 e a edição da Lei nº 13.465 de 2017, vários procedimentos judiciais sofreram alterações. Uma das principais mudanças foi a possibilidade de se fazer […]
Cuidados ao comprar um imóvel Entenda o que você precisa fazer antes de comprar um imóvel O sonho de todo o brasileiro é comprar a casa própria, comprar uma casa na praia, na serra, ou até trocar a sua casa ou apartamento por outro melhor. Contudo, existe uma cultura no Brasil de não procurar um […]
Acidentes de trabalho – Previna-se Saiba como prevenir acidentes de trabalho na sua empresa O médio e o pequeno empresário, na sua grande maioria, não possuem os conhecimentos necessários exigidos no que se diz respeito à segurança do trabalho. Inúmeros acidentes ocorrem por falta de cursos exigidos por lei, ou até por negligência do funcionário […]