MP 936/2020     Na madrugada de hoje, 02/04/2020, foi publicada a Medida provisória 936/2020 que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Na intenção de resumir e explicar as determinações da MP/936, colocamos abaixo perguntas e respostas que poderão esclarecer suas dúvidas.    1 – A redução proporcional da jornada […]

A impossibilidade de cumprir os contratos em meio ao confinamento tem sido uma grande preocupação da sociedade. A situação da pandemia – COVID-19 – provavelmente será tratada como caso fortuito ou de força maior. Resumidamente quero informar que o Código Civil Brasileiro (“CCB”), no seu art. 393, diz que o caso fortuito ou de força […]

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na […]